Questão #200639 - Prefeitura de Aracruz - ES IDCAP - IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Civil - Legislação Municipal

Q200639 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Civil

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)

Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica, compete ao Município de Aracruz, EXCETO:

A Integrar consórcios com outros Municípios para a solução de problemas comuns.

B Legislar sobre assuntos de interesse local.

C Instituir, na forma da lei, guarda municipal destinada repreensão do crime organizado.

D Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamento.

E Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

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