Q200504 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental
Ano: 2023
Banca: IDCAP
Assunto: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)

Conforme disposto no artigo 201 da Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, o processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das seguintes penas, EXCETO:
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