Q200818
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo)
Leia o texto abaixo e assinale a alternativa
correta. O subsídio dos vereadores será fixado
pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que
dispõe a CF/88 e os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites.
I - Em Municípios de até 10 mil habitantes, o
subsídio máximo dos vereadores corresponderá a
40% do subsídio dos Deputados Estaduais.
II - Em Municípios de 10 mil e um a 50 mil
habitantes o subsídio máximo dos vereadores
corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados
Estaduais.
III - Em Municípios de 50 mil e um a 100 mil
habitantes, o subsídio máximo dos vereadores
corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados
Estaduais.
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