Questão #200821 - Câmara de Jaguariúna - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo - Direito Administrativo

Q200821 Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

A ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

D fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Enviar Resposta

Comentários

Ainda não há comentários aprovados.

Questoes: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47

Você também pode se interessar

Mapas Mentais de Direito Administrativo - Princípios Administrativos (PDF)

de R$ 36,75

R$ 29,40

ou 2x de R$ 14,70

20% OFF

Mapas Mentais de Direito Administrativo - Controle da Administração - Bens Públicos - Intervenção do Estado na Propriedade (PDF)

de R$ 29,40

R$ 23,52

ou 2x de R$ 11,76

20% OFF

Mapas Mentais de Direito Administrativo - Serviços Públicos (PDF)

de R$ 21,00

R$ 16,80

ou 1x de R$ 16,80

20% OFF

Mapas Mentais de Direito Administrativo - Administração Pública (PDF)

de R$ 26,46

R$ 21,17

ou 2x de R$ 10,59

20% OFF

Mapas Mentais de Direito Administrativo - Atos e Poderes Administrativos (PDF)

de R$ 49,14

R$ 39,31

ou 3x de R$ 13,10

20% OFF

Mapa de Questões Online - Direito Administrativo (FGV) - 1.310 Questões

de R$ 52,40

R$ 20,90

ou 2x de R$ 10,45

60% OFF

Mapa de Questões Online - Direito Administrativo - 2 Mil Questões

de R$ 52,40

R$ 20,90

ou 2x de R$ 10,45

60% OFF

Apostila Gabaritando - Direito Administrativo

de R$ 49,90

R$ 33,93

ou 3x de R$ 11,31

32% OFF