Q200827
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Sobre a existência, validade e eficácia do ato
administrativo, assinale a alternativa correta.
I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a
possibilidade do ato ser perfeito, inválido e
eficaz.
II - Todos os atos da administração pública são
dotados da presunção de legitimidade.
III - O próprio ato pode limitar sua eficácia
(termo ou condição) e será, então, chamado ato
administrativo pendente.
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