Questão #200821 - Câmara de Jaguariúna - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo - Direito Administrativo

Q200821 Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

A ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

D fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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