Q200761
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Mecânico
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
Analise as afirmações abaixo, com base no que dispõe o
Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei
Municipal nº 2.898/2006, classificando-as como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos,
quanto às infrações puníveis com demissão, cassação disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
(__)O processo administrativo disciplinar em sentido
amplo compreende a sindicância e o processo
administrativo disciplinar.
(__)O servidor ou autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigado a
comunicá-la imediatamente à autoridade competente
para a instauração de sindicância ou processo
administrativo disciplinar.
(__)Quando o fato narrado não configurar infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por
falta de objeto. Assinale a alternativa que aponta a sequência
CORRETA, de cima para baixo:
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