Q200761 IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Mecânico
Ano: 2023
Banca: IDCAP
Assunto: Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)

Analise as afirmações abaixo, com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação disponibilidade e destituição de cargo em comissão. (__)O processo administrativo disciplinar em sentido amplo compreende a sindicância e o processo administrativo disciplinar. (__)O servidor ou autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a comunicá-la imediatamente à autoridade competente para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. (__)Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
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