Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações específicas aos vereadores, tanto a partir da expedição do diploma quanto após a posse, com o objetivo de garantir a moralidade e evitar conflitos de interesses no exercício do mandato. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta. 

A Lei Orgânica Municipal define as hipóteses em que o Presidente da Câmara pode votar, bem como atribuições específicas do Vice-Presidente no exercício das funções legislativas. Analise as assertivas: I. O Presidente da Câmara vota apenas na eleição da Mesa, nas matérias que exijam dois terços, nos casos de empate e nas votações secretas e nominais. II. O Vice-Presidente substitui o Presidente da Câmara em ausências e deve promulgar atos legislativos quando o Presidente não o fizer. III. O Vice-Presidente somente pode promulgar leis quando o Prefeito deixar de fazê-lo, não havendo previsão de atuação caso o Presidente da Câmara também se omita. Pode-se afirmar que: 

A atuação do Agente Comunitário de Saúde está inserida no contexto das competências municipais estabelecidas na Lei Orgânica de Blumenau. O conhecimento dessas atribuições permite compreender o papel do Município na organização dos serviços de saúde e assistência social. Considerando as competências municipais previstas no Art. 7º da Lei Orgânica, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Compete ao Município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. (__)Compete ao Município prestar serviços de assistência social e de saúde, nas áreas urbana e rural, à criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso, conforme a lei municipal de diretrizes da saúde e do bem-estar social. (__)Compete ao Município promover a erradicação da pobreza, da marginalização e do analfabetismo, bem como reduzir as desigualdades sociais, constituindo uma Comunidade livre, justa, solidária e desenvolvida. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Agente Comunitário de Saúde frequentemente atua em diferentes localidades do território municipal, sendo importante conhecer a organização administrativa e patrimonial do Município. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece disposições fundamentais sobre a estrutura territorial, os bens públicos e os símbolos municipais. Considerando essas disposições, analise as afirmativas a seguir: I.A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila. II.Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. III.O Município defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. É correto o que se afirma em:

O Agente Comunitário de Saúde atua diretamente com a população, promovendo ações que dialogam com os valores fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Blumenau. A compreensão desses princípios é essencial para uma atuação profissional alinhada aos compromissos éticos e sociais do serviço público. Conforme o Art. 2º da Lei Orgânica, o Município de Blumenau fundamenta sua existência em diversos princípios. Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir: I.A dignidade do homem, a liberdade da pessoa humana e a justiça social constituem fundamentos expressos da existência do Município. II.A democracia com responsabilidade, segurança e justiça figura entre os princípios que fundamentam a existência municipal. III.O direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado está previsto como um dos fundamentos da existência do Município. É correto o que se afirma em:

Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, analise as assertivas abaixo: I. A quitação eleitoral é requisito obrigatório para a investidura em cargo público. II. A Lei exige a realização de teste toxicológico para candidatos em certames do Poder Executivo municipal. III. A idade mínima para investidura em cargo público municipal é de 16 anos. Quais estão corretas?

Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, a investidura em cargo público, cumpridas as cautelas legais, ocorrerá com a:

Analise a sentença abaixo de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí: O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após aprovação em estágio probatório (1ª parte). O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa (2ª parte). A transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, categoria e vencimento básico pertencente a quadro funcional diverso. A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse ao serviço, mediante preenchimento de vaga (3ª parte). Quais partes estão corretas?

Houve uma grande inundação no município de Viva Feliz. Dessa forma, Mário, chefe da Guarda Municipal, reuniu o pessoal da Guarda para informá-los de que iriam auxiliar no socorro e na distribuição de roupas e materiais de higiene às pessoas que se encontravam em abrigo público. Um dos guardas questionou se aquela atividade era missão da Guarda Municipal, perguntando qual dispositivo legal dava base à tal medida. Considerando que Mário respondeu corretamente, ele informou ao guarda que: