Q234568
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2025
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)
O Agente Comunitário de Saúde frequentemente atua
em diferentes localidades do território municipal, sendo
importante conhecer a organização administrativa e
patrimonial do Município. A Lei Orgânica de Blumenau
estabelece disposições fundamentais sobre a estrutura
territorial, os bens públicos e os símbolos municipais.
Considerando essas disposições, analise as afirmativas
a seguir:
I.A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de
cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de
Vila.
II.Constituem bens municipais todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título,
pertençam ao Município.
III.O Município defenderá o direito à participação no
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica
e de outros recursos minerais de seu território.
É correto o que se afirma em:
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