Questão #234651 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Professor de Educação Infantil - Legislação Municipal

Q234651 Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Professor de Educação Infantil

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.

A O Prefeito é responsável pela sanção, pela promulgação e pela publicação das leis aprovadas pela Câmara, além da edição de decretos e regulamentos para sua execução.

B A publicação do relatório resumido da execução orçamentária deve ocorrer até 20 dias após o encerramento de cada trimestre, conforme regra geral da administração municipal.

C O envio do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deve ocorrer até o dia 20 de dezembro, por ocasião do fechamento do exercício.

D Convênios firmados pelo Município com entidades públicas ou privadas podem ser celebrados diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.

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