Q234634
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Psicólogo
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
A Lei Orgânica Municipal define as hipóteses em que o
Presidente da Câmara pode votar, bem como atribuições
específicas do Vice-Presidente no exercício das funções
legislativas. Analise as assertivas:
I. O Presidente da Câmara vota apenas na eleição da Mesa,
nas matérias que exijam dois terços, nos casos de empate e
nas votações secretas e nominais.
II. O Vice-Presidente substitui o Presidente da Câmara em
ausências e deve promulgar atos legislativos quando o
Presidente não o fizer.
III. O Vice-Presidente somente pode promulgar leis quando o
Prefeito deixar de fazê-lo, não havendo previsão de atuação
caso o Presidente da Câmara também se omita.
Pode-se afirmar que:
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