Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

No que diz respeito ao abate regular de animais, de acordo com o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, qual das afirmações a seguir está INCORRETA? 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.534 que estabelece o _____________________________ como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Os governos municipais, estaduais e Federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra. Após essa mudança, os órgãos públicos não poderão exigir outros números de identificação para o preenchimento de cadastro. Assinale a alternativa que completa corretamente o texto acima: 

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, nos termos expressos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022 de 2014): 

O art. 22, da Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, traz que constatada a prática de violência familiar contra a mulher. Nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor, em conjunto, ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras. Analisando este artigo, qual alternativa é uma medida de proteção considerada urgente aplicada ao agressor?

De acordo com o art. 1° da Lei nº. 12.711/2012 (Lei de Cotas), "As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas". E aborda, em seu parágrafo único, que "No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita". Em relação a Lei de Cotas, assinala a alternativa CORRETA:

A destinação de vagas estabelecida pela Lei n° 12.711/2012 (Lei de Cotas) para as universidades federais e as instituições federais de ensino técnico de nível médio é considerada, notadamente no contexto brasileiro, um avanço no que diz respeito à inclusão. A referida lei é o reconhecimento de uma dívida histórica que o Brasil tem, especialmente, para com a população negra e indígena. Considerando que essa Lei sofreu alteração pela Lei nº 13.409/2016, assinala a alternativa CORRETA quanto à modificação dada.

A Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, prevê no parágrafo único de seu art. 1º que as instituições Federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, vagas destinadas para: 

Nos termos da Lei n° 11.892/08, a mudança de lotação de servidores entre diferentes campi de um mesmo Instituto Federal deverá observar o instituto da  __________. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno, EXCETO:

A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida de forma articulada com o ensino médio, bem como de forma subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio, devendo observar: I. As exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. II. Os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. III.As normas complementares dos respectivos sistemas de ensino. Com base na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), está CORRETO o que se afirma apenas em: