Q194231 AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Auxiliar Administrativo
Ano: 2023
Assunto: Decreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.534 que estabelece o _____________________________ como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Os governos municipais, estaduais e Federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra. Após essa mudança, os órgãos públicos não poderão exigir outros números de identificação para o preenchimento de cadastro. Assinale a alternativa que completa corretamente o texto acima: 

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