Q192632
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica
O art. 22, da Lei 11340/06, Lei Maria da Penha, traz que constatada a prática de violência familiar contra a
mulher. Nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor, em conjunto, ou separadamente, as
seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras. Analisando este artigo, qual alternativa é uma medida
de proteção considerada urgente aplicada ao agressor?
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