Questões de Concursos Públicos - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e tem como objetivo garantir os direitos fundamentais da pessoa idosa, promover sua inclusão social e protegê-la contra qualquer forma de discriminação ou abuso. No que se refere a essa Lei, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo. (__) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente. (__) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário. (__) A pessoa idosa tem direito à moradia indigna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 

Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: I- obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade; II- recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa; III- deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; IV- recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público. Estão corretas apenas os itens: 

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a: 

Segundo a Lei Nº 10.741/2003, o direito à liberdade compreende, entre outros, um dos seguintes aspectos:  

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de: 

A legislação brasileira prevê tutela específica para pessoas consideradas vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (2003), as instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades da pessoa idosa, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como:

Constitui uma das diretrizes da política nacional do idoso:

O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 

Na implementação da Política Nacional do Idoso, constitui uma das competências dos órgãos e entidades públicas no âmbito da assistência social,