Questão #217528 - DEPPEN-PR INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões - Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Q217528 INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões

Ano: 2024

Órgão: DEPPEN-PR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assunto: Acesso à Justiça à Pessoa Idosa

A legislação brasileira prevê tutela específica para pessoas consideradas vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A Os menores de 14 (catorze) anos serão representados e os maiores de 14 (catorze) e menores de 18 (dezoito) assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação do idoso vitimado ou de seu representante legal.

C Nos casos de ato infracional cometido por crianças ou adolescentes, será competente a autoridade judiciária do lugar do resultado da ação ou da omissão.

D Para defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes e contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto, cabendo ação mandamental que se regerá pelas normas da lei da ação civil pública.

E É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Além disso, qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

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