Q217544
INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões
Ano: 2024
Órgão:
DEPPEN-PR
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei
n° 8.429/1992, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O mero exercício da função ou desempenho
de competências públicas, sem comprovação
de ato doloso com fim ilícito, pode gerar
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
II. As regras dispostas na Lei de Improbidade
Administrativa são aplicáveis a qualquer
pessoa que influencie intencionalmente ou
participe de forma dolosa na realização de
atos de improbidade, mesmo que não ocupe
cargo público.
III. Os atos de improbidade comprometem a
probidade na estruturação do Estado e no
desempenho de suas atribuições, bem como
a integridade do patrimônio público e social
dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.
IV. Apenas os membros do Ministério Público
poderão representar à autoridade
administrativa competente para que seja
instaurada investigação destinada a apurar a
prática de ato de improbidade.
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