Q221433 Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal
Ano: 2024
Assunto: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a: 

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