Questão #221431 - Prefeitura de Cametá - PA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal - Direito Ambiental

Q221431 Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Cametá - PA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que:

A sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

B incentivou a prática do ato criminoso independentemente de auferir benefício próprio ou para terceiro.

C tenha interesse direto na ação criminosa e receba benefício pecuniário.

D recebeu incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios para a prática do crime.

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