Q221434
Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal
Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis)
meses a 1 (um) ano e multa:
I- obstar o acesso de alguém a qualquer cargo
público por motivo de idade;
II- recusar, retardar ou dificultar atendimento ou
deixar de prestar assistência à saúde, sem justa
causa, a pessoa idosa;
III- deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo
motivo, a execução de ordem judicial expedida na
ação civil a que alude esta Lei;
IV- recusar, retardar ou omitir dados técnicos
indispensáveis à propositura da ação civil objeto
desta Lei, quando requisitados pelo Ministério
Público.
Estão corretas apenas os itens:
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