Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Sobre imposto, assinale a opção CORRETA.  Fonte: Lei nº5.172/1966.

Analise o excerto abaixo: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra ________________, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Fonte: Lei nº5.172/1966. Assinale a opção que completa corretamente a lacuna no excerto:

As taxas são tributos vinculados, cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos. Esse tributo pode ser cobrado

O procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos é denominado de lançamento tributário. De acordo com o previsto no ordenamento jurídico, o lançamento é

Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU. Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido

Em matéria tributária, a vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação possuem tratamento disciplinado pelo Código Tributário Nacional. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental − TCFA, analise as assertivas abaixo e, após, responda ao questionamento: I.O Fato gerador da TCFA é a instalação de empreendimentos turísticos em áreas de preservação permanente. II.O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. III.São isentas do pagamento da TCFA as entidades  públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais. IV.Os recursos arrecadados com a TCFA não terão vinculação, podendo ser empregados e qualquer política pública desenvolvida pelo ente arrecadador. Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A respeito das Execuções Fiscais, conforme disposições dadas pela Lei 6.830/1980, analise as proposições a seguir e responda ao questionamento: I.A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. II.O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. III.A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e poderá ser autenticada por qualquer servidor do órgão público emitente. IV.A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

A apuração de impostos de uma pessoa jurídica pode ser estabelecido com base em tipologias distintas de lucro. Assinale a alternativa correspondente a base de cálculo do imposto de renda de uma empresa que na maioria das vezes é adotado pelo fisco, contudo pode ser adotado por iniciativa da própria instituição não sendo um modelo tributário tradicional.

Segundo o Código Tributário, foi determinado que a interpretação da lei fosse dada de modo literal em situações específicas. Analise as alternativas abaixo: I. Para suspensão do crédito tributário: considera-se como um benefício tributário que faz com que não precise do pagamento do crédito tributário. II. Exclusão do crédito tributário: está atrelado a situações onde o crédito tributário não é exigido imediatamente pelo poder público, sendo excluída a alusão a esse crédito. III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias: está relacionada à dispensa da elaboração de informações e/ou declarações às instituições fiscalizadoras instituídas. Após análise, assinale a alternativa CORRETA.