Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito ativo de uma obrigação tributária, ou seja, para exigir e receber o pagamento dos tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe de: 

Dispõe o artigo 139 do Código Tributário Nacional que o crédito tributário decorre da obrigação principal (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária) e tem a mesma natureza desta, sendo a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo e, representa o direito de crédito da Fazenda Pública já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento. De acordo com o CTN, extingue o crédito tributário:

A responsabilidade tributária determina quem é o responsável legal pelo pagamento de cada tributo. Em geral, quem deve pagar é aquele que possui ligação direta com o tributo, o chamado sujeito passivo direto. Entretanto, em alguns casos, um terceiro pode ser o responsável pelo pagamento dele. Esse terceiro pode não ser relacionado diretamente ao tributo, mas relaciona-se de forma indireta com ele. Por isso, é chamado de sujeito passivo indireto. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu capítulo V, determina os casos em que a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros. Ela é dividida em diversos casos. Abaixo encontram-se todos os casos em que a responsabilidade tributária não é do sujeito passivo direto, com EXCEÇÃO da opção: 

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. ( ) São objeto de lançamento, os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. ( ) O recolhimento de todas as receitas se fará em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. ( ) Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Assinale a afirmativa CORRETA acerca do lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

A medida mais CORRETA que visa anular um lançamento tributário realizado anteriormente e possui natureza desconstitutiva é o(a)

Ainda sobre as ações em matéria tributária, especificando a medida cautelar fiscal, é CORRETO afirmar que

A Responsabilidade Tributária que ocorre quando há a omissão de pessoas em seu dever, ainda que não pratiquem qualquer ato contrário à lei, podendo ocorrer por atuação regular ou irregular, refere-se à responsabilidade por

Considerando o disposto na legislação sobre a suspensão e a exclusão do crédito tributário, assinale a opção CORRETA.

Na repartição das receitas tributárias, qual dos itens abaixo não pertence ao Município nos termos da Constituição Federal.