Q214640 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito
Ano: 2024
Órgão: Câmara de Aquiraz - CE
Banca: FUNCEPE
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário
A medida mais CORRETA que visa anular um lançamento tributário realizado anteriormente e possui natureza desconstitutiva é o(a)
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