Questão #214637 - Câmara de Aquiraz - CE FUNCEPE - FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito - Direito Tributário

Q214637 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Aquiraz - CE

Banca: FUNCEPE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

Considerando o disposto na legislação sobre a suspensão e a exclusão do crédito tributário, assinale a opção CORRETA.

A A isenção tributária pode ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria mesmo que ausente previsão legal.

B A isenção não pode ser revogada a qualquer tempo.

C Para aquelas infrações, frutos de contravenção penal, podem ser objeto de anistia.

D A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

E A moratória só poderá ser concedida em caráter individual.

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