Questão #214639 - Câmara de Aquiraz - CE FUNCEPE - FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito - Direito Tributário

Q214639 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Aquiraz - CE

Banca: FUNCEPE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Ainda sobre as ações em matéria tributária, especificando a medida cautelar fiscal, é CORRETO afirmar que

A toda medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa.

B o procedimento cautelar fiscal excepcionalmente será instaurado após a constituição do crédito tributário.

C a medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de bens do contribuinte, contudo, não é possível que recaia sobre os bens dos gerentes e administradores da pessoa jurídica.

D é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

E concedida a medida cautelar fiscal, a Fazenda Pública deverá prestar caução.

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