Questão #214270 - Câmara de Queimadas - BA IBEC - IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar Administrativo - Direito Tributário

Q214270 IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar Administrativo

Ano: 2024

Órgão: Câmara de Queimadas - BA

Banca: IBEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Repartição das Receitas Tributárias

Na repartição das receitas tributárias, qual dos itens abaixo não pertence ao Município nos termos da Constituição Federal.

A O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D Vinte por cento do produto da arrecadação de qualquer imposto que a União instituir.

E Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

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