Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

A Contabilidade Tributária é uma área da contabilidade voltada para o cumprimento das obrigações fiscais. Qual dos seguintes tributos é considerado uma contribuição social?

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, qual é a importância do princípio da igualdade perante a lei no contexto do direito tributário?

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, como são classificados os tributos quanto à sua função?

Analise as seguintes assertivas sobre o Código Tributário Nacional (CTN): I. O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. II. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. III. O CTN estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. Está correto o que se afirma em:

Qual é o principal propósito da Lei Complementar Nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?

No contexto da administração tributária, a função do lançamento contábil é constituir o crédito tributário, especificando: I. A natureza. II. O montante do débito. III. O nome do devedor. IV. Quando conhecido, o domicílio ou residência. Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)? 

De acordo com a previsão do artigo 55 do Código Tributário do Município de Durandé, Lei Complementar Municipal nº 681/2019, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I.Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício. II.Os síndicos, comissários e liquidatários. III.Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação IV.Os inventariantes. V.Os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio. Assinale a alternativa CORRETA:

Um contribuinte do Município de Durandé possui débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Municipal, a qual recentemente promoveu a cobrança judicial da dívida. Sobre a Execução Fiscal, especialmente os Embargos à Execução Fiscal, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Em relação aos princípios da tributação, o conceito de neutralidade se refere ao fato de que

Movida a ação de Execução Fiscal em face da empresa Alvorada S/A, olvidou-se o Procurador de mencionar na petição inicial o número de inscrição no cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da executada e de anexar o demonstrativo do débito exequendo. Em decorrência, a petição inicial foi indeferida pelo Juízo. Nessa situação hipotética,