Q227804
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Tributos Municipais
De acordo com a previsão do artigo 55 do Código
Tributário do Município de Durandé, Lei Complementar
Municipal nº 681/2019, mediante intimação escrita, são
obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as
informações de que disponham, com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
I.Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de
ofício.
II.Os síndicos, comissários e liquidatários.
III.Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso
ou habitação
IV.Os inventariantes.
V.Os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos
de propriedade em condomínio.
Assinale a alternativa CORRETA:
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