Questão #228338 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno - Direito Tributário

Q228338 Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, qual é a importância do princípio da igualdade perante a lei no contexto do direito tributário?

A Garantir que todos os cidadãos paguem a mesma quantia de impostos, independentemente de sua renda.

B Assegurar que todos sejam tratados sem discriminação na aplicação das leis tributárias, promovendo a justiça fiscal.

C Permitir que o governo estabeleça impostos diferenciados para promover o desenvolvimento econômico regional.

D Facilitar a criação de novos tributos sem a necessidade de aprovação legislativa.

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