Questão #228327 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno - Direito Administrativo

Q228327 Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No direito administrativo, a reclamação administrativa serve como um instrumento pelo qual indivíduos, sejam eles particulares ou servidores públicos, podem expressar uma pretensão diante da Administração Pública. Considerando a natureza da reclamação administrativa, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A A reclamação administrativa é restrita aos agentes públicos, excluindo os particulares de seu uso.

B Serve exclusivamente para contestar atos administrativos que não afetam diretamente o direito dos cidadãos.

C A reclamação administrativa não pode ser dirigida contra decisões judiciais, mesmo aquelas contrárias ao teor de uma súmula vinculante.

D Permite ao cidadão obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

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