Q228328
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Controle da administração pública
No contexto do controle da administração pública, a
amplitude do controle pode ser classificada em hierárquico e
finalístico. Considerando as características desses tipos de
controle, analise as assertivas: I. O controle hierárquico é caracterizado pela existência de
relações de subordinação e é exercido tipicamente no âmbito
do Poder Executivo, embora possa ser aplicado nas estruturas
dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II. As prerrogativas do controle hierárquico incluem fiscalizar,
ordenar, revisar, avocar e delegar competências, sendo este
um controle pleno, permanente e automático, que não
depende de lei para sua existência.
III. O controle finalístico é exercido pela administração direta
sobre as entidades da administração indireta, como autarquias,
fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista, estando essas entidades subordinadas à
administração direta.
IV. Diferentemente do controle hierárquico, o controle
finalístico deve estar expressamente previsto em lei, sendo
uma decorrência direta do exercício da tutela administrativa
sobre as entidades da administração indireta. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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