Questão #228334 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno - Direito Tributário

Q228334 Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Qual é o principal propósito da Lei Complementar Nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)?

A Definir os serviços sujeitos ao ISSQN, estabelecendo alíquotas mínimas e máximas.

B Centralizar a arrecadação do ISSQN na esfera federal para posterior redistribuição.

C Isentar as micro e pequenas empresas do pagamento do ISSQN.

D Uniformizar a legislação do ISSQN em todo o território nacional, evitando a guerra fiscal entre municípios.

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