Q228335
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Analise as seguintes assertivas sobre o Código Tributário
Nacional (CTN):
I. O CTN define tributo como toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito.
II. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável,
exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos.
III. O CTN estabelece que as taxas não podem ter base de
cálculo própria de impostos.
Está correto o que se afirma em:
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