Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos legais de planejamento: Planejamento Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA). Associe cada um desses instrumentos da Coluna 1 às suas respectivas características descritas na Coluna 2.  Coluna 1 1- PPA 2- LDO 3- LOA  Coluna 2  (  ) Dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital. (  ) Apresenta o detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício. ( ) Constitui o elo entre os planejamentos de médio e curto prazos dos entes públicos, incluindo as diretrizes da política fiscal. (  ) Trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais. ( ) Compreende, entre seus elementos, os mecanismos para a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. (  ) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária. (  ) Contém as operações de crédito e ingressos financeiros.   Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida de cima para baixo. 

Considere que um determinado município brasileiro publica periodicamente e divulga o relatório resumido de execução orçamentária (RREO) e o relatório de gestão fiscal (RGF), dando acesso público, inclusive por meio eletrônico. Nessa hipótese, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, julgue as afirmativas a seguir. I - A divulgação do RREO e do RGF contempla plenamente o princípio da transparência, um dos corolários da LRF, pois permite o acompanhamento pleno da execução do orçamento e o cumprimento dos limites e metas fiscais. II - A divulgação do RREO e do RGF serve para assegurar a transparência, o incentivo, a participação popular e a realização de audiências públicas, quando da apreciação das peças orçamentárias. III - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle deve seguir padrão de qualidade estabelecido pelos Tribunais de Contas dos Estados. IV - O RREO contém informações sobre as operações de crédito e a antecipação de receitas orçamentárias. V - O RGF é acompanhado por demonstrativo de restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. VI - Os planos, os orçamentos, a LDO e as prestações de contas não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal pela LRF, que os vê apenas como mecanismos de planejamento, controle e responsabilização. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

Consoante o disposto na Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. O plano Plurianual; II. As diretrizes orçamentárias; e III. os orçamentos anuais. (__)A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (__)A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal. 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Nos municípios, esse percentual é de: 

Princípio fundamental previsto em texto constitucional é o da Exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária Anual não deve conter temas estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, uma exceção é permitida, qual seja: 

No Processo Orçamentário, a competência para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Casa Legislativa cabe:

O empréstimo compulsório é uma ferramenta que permite ao governo obter recursos financeiros de forma ágil para situações específicas e urgentes. Neste sentido, assinale a alternativa que contenha a possibilidade de se instituir empréstimo compulsório.

Princípio orçamentário expressamente previsto na Lei nº 4.320/1964, preconizando que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do intitulado: 

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores ____________, relativas a receitas, despesas, resultados ___________ e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Indique a opção que preenche corretamente as lacunas.