Q200841
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Contador
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro
Princípio orçamentário expressamente previsto
na Lei nº 4.320/1964, preconizando que todas as
receitas previstas e despesas fixadas, em cada
exercício financeiro, devem integrar um único
documento legal dentro de cada esfera
federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Trata-se do intitulado:
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