Q200841 Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Contador
Ano: 2023
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Princípio orçamentário expressamente previsto na Lei nº 4.320/1964, preconizando que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do intitulado: 

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