Q200972
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
Princípio fundamental previsto em texto
constitucional é o da Exclusividade, que
determina que a Lei Orçamentária Anual não
deve conter temas estranhos à previsão da receita
e à fixação da despesa. Contudo, uma exceção é
permitida, qual seja:
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