Q200972 Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno
Ano: 2023
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Princípio fundamental previsto em texto constitucional é o da Exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária Anual não deve conter temas estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, uma exceção é permitida, qual seja: 
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