Q200964
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
Tema frequente nos noticiários, as emendas
parlamentares são mecanismos de transferência
de recursos federais a outros entes da federação.
Com base no texto constitucional, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.
A seguir, indique a alternativa com a sequência
correta.
(
)
As emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto, observado que a metade desse percentual
será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
(
)
As emendas individuais impositivas
apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito
Federal e a Municípios por meio de transferência
com finalidade definida, caso em que os recursos
ficam vinculados a programas da União.
(
)
Os recursos repassados na forma de
transferência especial independem da celebração
de convênio e poderão ser aplicados de forma
discricionária pelo gestor, inclusive para
pagamento de despesa com pessoal e do serviço
da dívida.
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