Q202034
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
Consoante o disposto na Lei Orgânica, analise as
afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras
(V) ou Falsas (F):
(__)Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano Plurianual; II. As diretrizes orçamentárias; e III.
os orçamentos anuais.
(__)A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as
diretrizes, objetivos e metas da administração municipal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
(__)A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
(__)A lei orçamentária anual compreenderá, dentre
outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA, de cima para baixo:
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