Q201159
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Fazendário
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Nos municípios, esse percentual é de:
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