Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Acerca da cidadania e da nacionalidade, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988,

Diante de intensas chuvas que atingiram o Estado X, causando calamidade pública, o Presidente da República percebe a relevância e urgência da situação e edita a Medida Provisória nº XX/2024, que autoriza a alocação de verbas para ações emergenciais, como reconstrução de infraestrutura, assistência humanitária e apoio aos afetados. À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Segurança Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil. II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. III. A polícia federal destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho. IV. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.

Os direitos humanos são inerentes à condição humana e as denominadas dimensões possuem uma função didática para o estudo do reconhecimento de cada categoria desses direitos, isso porque eles são interdependentes. Assim, de acordo com a doutrina, há os direitos de primeira dimensão (de titularidade individual), os direitos de segunda dimensão (de titularidade coletiva) e os direitos de terceira dimensão (de titularidade difusa). Considerando a classificação proposta pela doutrina, analise os seguintes direitos e assinale a alternativa que apresenta suas respectivas dimensões, na mesma ordem. I. Direito à liberdade de crença. II. Direito à conservação e utilização do patrimônio histórico e cultural. III. Direito à educação. IV. Direito à saúde. V. Direito ao reconhecimento da pessoa humana.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município. No entanto, desde a sua posse, ele não pode:  

O Município, na sua circunscrição e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os princípios. Marque a alternativa que não faz parte desses princípios: I - Defesa do consumidor; Propriedade pública II - Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e microempresas; Concorrência da bolsa de valores; III - Autonomia municipal; Propriedade privada; IV - Livre concorrência; empresas das grandes empresas. Está correto o que afirma em  

O Município, na sua circunscrição e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO: 

Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. São autorizadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. II. A União organizara e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, analises de viabilidade, estimativas de custos e informações sabre a execução física e financeira. III. Os projetos de lei relativos ao piano plurianual, as diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento misto. IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial; ou transferência com finalidade definida. Está correto o que se afirma em: