Q216988 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Contador
Ano: 2024
Banca: POLICON
Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. São autorizadas a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. II. A União organizara e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, analises de viabilidade, estimativas de custos e informações sabre a execução física e financeira. III. Os projetos de lei relativos ao piano plurianual, as diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento misto. IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: transferência especial; ou transferência com finalidade definida. Está correto o que se afirma em:  

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