Q216988
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Contador
Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na
Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a
seguir:
I. São autorizadas a realização de operações de créditos
que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
II. A União organizara e manterá registro centralizado
de projetos de investimento contendo, por Estado
ou Distrito Federal, pelo menos, analises de
viabilidade, estimativas de custos e informações
sabre a execução física e financeira.
III. Os projetos de lei relativos ao piano plurianual, as
diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais serão apreciados apenas pela
Câmara dos Deputados, na forma do regimento
misto.
IV. As emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual poderão alocar
recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
por meio de: transferência especial; ou transferência
com finalidade definida.
Está correto o que se afirma em:
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