Q217071
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos
O Município, na sua circunscrição e dentro da sua
competência constitucional, assegura a todos dentro dos
princípios da ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna,
observados os seguintes princípios, EXCETO:
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