Q217071 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Tributos
Ano: 2024
Banca: POLICON
Assunto: Ordem Econômica e Financeira

O Município, na sua circunscrição e dentro da sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO: 

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