Questão #217147 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Direito Constitucional

Q217147 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município. No entanto, desde a sua posse, ele não pode:

A Firmar ou manter contrato com o Município, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

B Ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que seja demissível “ad nutum”, nos órgãos da administração direta e indireta do Município;

C Pleitear interesse público perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;

D Exercer outro mandato eletivo;

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