Questão #217117 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q217117 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Não classificado

Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é habilitação legal para o desempenho das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal. A inscrição de profissional habilitado no Registro de Profissionais da Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes lançamentos, EXCETO:

A Endereço profissional; Quitação do Imposto Sobre Serviço (ISS) através do carimbo competente.

B Identificação do diploma acadêmico ou científico que o profissional possuir e do Instituto que houver expedido, de acordo com o que constar da carteira profissional.

C Alvará de folha corrida para comprovar a inexistência de antecedentes criminais.

D Nome por extenso e abreviatura usual.

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