Q217117
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas
Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é
habilitação legal para o desempenho das atividades
específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles
que estiverem inscritos no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias
profissionais, e estiverem inscritos no Registro de
Profissionais da Prefeitura Municipal. A inscrição de
profissional habilitado no Registro de Profissionais da
Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada
exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes
lançamentos, EXCETO:
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