Q217146 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2024
Banca: POLICON
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Conforme a Lei 516/2012 que altera a Lei 280/04, esta definição: “conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituídos por lei e conferidos transitoriamente a um servidor público ocupante de cargo efetivo”, trata-se:  

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