Q217146
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Conforme a Lei 516/2012 que altera a Lei 280/04, esta
definição: “conjunto de responsabilidades e atribuições
adicionais, instituídos por lei e conferidos
transitoriamente a um servidor público ocupante de cargo
efetivo”, trata-se:
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